Durante o ato público contra a PEC 37, que limita às polícias Federal e
Civil o poder para fazer investigações criminais, realizado neste
sexta-feira (12), o procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF)
em Mato Grosso, Gustavo Nogami, afirmou que a aprovação da proposta no
Congresso Nacional pode trazer graves problemas, como a anulação de
julgamentos anteriores baseados em investigações dos MPs.
“A aprovação dessa PEC vai significar uma grande dificuldade que vai ser criada para a punição de eventuais culpados e pode refletir futuramente nos casos que já foram julgados, pois os casos que foram conduzidos fora do âmbito das polícias podem ser contestados. O caso do mensalão, por exemplo, desenvolvido inteiramente fora do âmbito da polícia, poderá ser contestado futuramente se essa PEC for aprovada”, criticou o procurador.
O representante do MPF declarou, também, que as manifestações contra a aprovação da proposta não objetivam desentendimentos entre o Ministério Público e a Polícia, apenas buscam evitar o aumento da impunidade.
"É necessário que fique bem claro que o que se coloca não é um embate entre instituições. A PEC não prejudica somente o MP, ela prejudica o cidadão, a imprensa e a sociedade como um todo, pois a exclusividade da investigação criminal com a Polícia impedirá que inúmeros casos que nós observamos no dia a dia possam ser de fato apurados e julgados, já que a atividade investigativa restará aprisionada no âmbito da decisão, apenas e tão-somente, das polícias, órgãos hierarquicamente subordinados a autoridades políticas (chefes do Executivo)”, afirmou Nogami.
Gustavo Nogami ainda complementou que “a justiça criminal tem a necessidade de um caráter universal. Ou seja, ela deve alcançar a todos independentemente de interesses políticos e para que isso seja possível há a necessidade da colaboração de inúmeros órgãos, parceiros e entes. Nesse sentido, a PEC 37 é bastante prejudicial”.
Ato público
No evento, que ocorreu no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, no Centro Político Administrativo, na Capital45 instituições presentes assinaram um manifesto em que formalizaram repúdio, requerendo a senadores e deputados federais de Mato Grosso que votem contrariamente à aprovação da PEC 37, também conhecida como PEC da Impunidade.
Proposta pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes do PT do B (MA), a PEC 37/2011 foi aprovada em novembro de 2012 pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados e segue para o Plenário da Casa e depois para o Senado Federal.
Os procuradores da República repudiam a proposta pois acreditam que ela representa um retrocesso no combate à corrupção e a outros crimes no Brasil. Além de impedir o Ministério Público, a proposta também retira de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais o poder para realizar investigações criminais
Fonte Midiajur.com.br
“A aprovação dessa PEC vai significar uma grande dificuldade que vai ser criada para a punição de eventuais culpados e pode refletir futuramente nos casos que já foram julgados, pois os casos que foram conduzidos fora do âmbito das polícias podem ser contestados. O caso do mensalão, por exemplo, desenvolvido inteiramente fora do âmbito da polícia, poderá ser contestado futuramente se essa PEC for aprovada”, criticou o procurador.
O representante do MPF declarou, também, que as manifestações contra a aprovação da proposta não objetivam desentendimentos entre o Ministério Público e a Polícia, apenas buscam evitar o aumento da impunidade.
"É necessário que fique bem claro que o que se coloca não é um embate entre instituições. A PEC não prejudica somente o MP, ela prejudica o cidadão, a imprensa e a sociedade como um todo, pois a exclusividade da investigação criminal com a Polícia impedirá que inúmeros casos que nós observamos no dia a dia possam ser de fato apurados e julgados, já que a atividade investigativa restará aprisionada no âmbito da decisão, apenas e tão-somente, das polícias, órgãos hierarquicamente subordinados a autoridades políticas (chefes do Executivo)”, afirmou Nogami.
Gustavo Nogami ainda complementou que “a justiça criminal tem a necessidade de um caráter universal. Ou seja, ela deve alcançar a todos independentemente de interesses políticos e para que isso seja possível há a necessidade da colaboração de inúmeros órgãos, parceiros e entes. Nesse sentido, a PEC 37 é bastante prejudicial”.
Ato público
No evento, que ocorreu no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, no Centro Político Administrativo, na Capital45 instituições presentes assinaram um manifesto em que formalizaram repúdio, requerendo a senadores e deputados federais de Mato Grosso que votem contrariamente à aprovação da PEC 37, também conhecida como PEC da Impunidade.
Proposta pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes do PT do B (MA), a PEC 37/2011 foi aprovada em novembro de 2012 pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados e segue para o Plenário da Casa e depois para o Senado Federal.
Os procuradores da República repudiam a proposta pois acreditam que ela representa um retrocesso no combate à corrupção e a outros crimes no Brasil. Além de impedir o Ministério Público, a proposta também retira de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais o poder para realizar investigações criminais
Fonte Midiajur.com.br
Postar um comentário