Efeito CAB - Lei proíbe cobrar serviço não prestado

Medida vai proibir empresas como a CAB de não cobrar por serviços não prestados

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou, na terça-feira (8), em caráter conclusivo, proposta que proíbe a cobrança de tarifa relativa a serviços públicos que não tenham sido utilizados no período especificado na fatura ou abranjam períodos de suspensão do fornecimento.

O texto, que começou a tramitar no Senado e foi alterado pelos deputados, voltará agora para análise dos senadores.

Os deputados optaram por essa solução porque há custos ao universalizar um serviço público, e a concessionária realizará investimentos em infraestrutura, independentemente de o usuário utilizar ou não o serviço em questão.

Já a tarifa relativa a esgotamento sanitário, conforme o texto, será cobrada a partir do momento em que haja a coleta de esgoto.

Não é por nada não, mas a medida "se encaixa" perfeitamente  na CAB Cuiabá: ou seja, nada de cobrar esgoto onde não tem ou água onde falta o "precioso líquido". Leia mais.